Plano Diretor

Projeto de Lei Complementar (E) 12/2019, que trata da revisão do Plano Diretor Participativo de São Francisco do Sul – SC.

O que é?

O Plano Diretor Participativo é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município de São Francisco do Sul – SC

Documentação

Clique aqui e acesse a documentação elaborada pela Prefeitura

1. Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

2. Lei Complementar nº 17, de 13 de dezembro de 2006.

3. Projeto de Lei Complementar (E) 12/2019.

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Mais informações:

Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul – SC

E-mail: comissoes@csfs.sc.gov.br

Consulta pública

Todos os cidadãos podem se manifestar referente ao Plano Diretor, até o dia 30 de julho de 2020.

Propostas de supressão, adição ou modificação de artigos do Plano Diretor poderão ser feitas nesse período por meio do seguinte formulário, que deverá ser assinado e protocolizado na Câmara de Vereadores ou encaminhado para o e-mail das comissões < comissoes@csfs.sc.gov.br>, até o encerramento do prazo para as manifestações. Após o encerramento do prazo não haverá mais como fazer manifestações.

Manifestações Recebidas

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