Câmara de Vereadores transmitirá ao vivo as reuniões das Comissões

16 de setembro de 2021 | 13:20

A Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) acrescenta o Art. 26-A, que define o seguinte: 

As Comissões Permanentes serão reunidas, ordinariamente, uma vez por semana, entre às 14h e às 17h, com duração de até uma hora, em datas agendadas com antecedência. 

A iniciativa foi pensada, buscando maior participação e transparência para os moradores, em relação às decisões para São Chico. As datas e pautas das reuniões serão divulgadas nas redes sociais e site da Câmara. 

A Câmara Municipal de São Francisco do Sul conta com as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência.

 

Quando funcionará?

A entrada em vigor da lei acontece depois de ser sancionada pelo prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho e da publicação no Diário Oficial do Município.

 

O que é a LOM?

A Lei Orgânica Municipal é a maior lei de uma cidade. É uma espécie de constituição municipal que é responsável por regular os aspectos políticos do município, buscando o interesse da população. 

É um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais.

 

A autoria do projeto é do vereador Rangel Friolin, acompanhado pelos vereadores Alan Vizoto e Fernando Ledoux.

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