Projeto de lei dispõe sobre a necessidade da realização de concurso público

20 de outubro de 2021 | 20:57

Na sessão ordinária realizada ontem (19), foi feita a leitura do Projeto de Lei nº 60/2021, que trata do plano de cargos e carreira dos servidores do Legislativo. O referido projeto visa a criação de cargos de provimento efetivo, tendo em vista o reduzido número de servidores efetivos no quadro da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul.

Conforme determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina e do Ministério Público, a cessão de servidores de outros poderes para suprir as necessidades do funcionamento do Poder Legislativo, da forma como vem ocorrendo, caracteriza burla ao concurso público. O projeto prevê a criação de 14 cargos, sendo nove de nível médio e cinco de nível superior. Cabe destacar que o último concurso público foi realizado no ano de 2000. 

O projeto, agora, será encaminhado às comissões permanentes para parecer e depois votado em plenário. Sancionada a lei, será dado andamento para a realização do concurso público. 



 

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