Aprovado Projeto de Lei nº 65/2021

17 de dezembro de 2021 | 15:08

Foi aprovado em sessão extraordinária, realizada ontem (16), o Projeto de Lei nº 65/2021 que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência no município de São Francisco do Sul. 

De acordo com Edinilson Cardoso, vereador autor do projeto, o objetivo é assegurar, por lei, o fornecimento e a distribuição das fraldas descartáveis infantis e geriátricas, para uso contínuo ou temporário, em quantidade adequada às necessidades e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação dos beneficiários. “O projeto visa garantir o direito de todo cidadão à saúde e bem-estar. As fraldas de uso contínuo servem para a manutenção da higiene do paciente, que não tem controle das suas necessidades mais básicas. A higiene é imprescindível para a manutenção da saúde e reduz os riscos de doenças e desconfortos ao paciente”, justifica. 


 

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